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10 de Agosto de 2022
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    As "saidinhas" de final de ano.

    Felipe Oliverio, Advogado
    Publicado por Felipe Oliverio
    há 7 meses

    AS SAIDINHAS DE FINAL DE ANO.

    “A campanha recorda-nos que, num mundo ainda a despertar dos horrores da Segunda Guerra Mundial, a Declaração foi a primeira afirmação global daquilo que agora tomamos como adquirido – a inerente dignidade e igualdade de todos os seres humanos.”[1]

    1. ANTEÂMBULO.

    Prima facie precisamos entender, pensar e o que queremos fazer com os sentenciados do Sistema Penal Brasileiro.

    Antes de criticar, condenar as saidinhas de final de ano a que os encarcerados condenados no devido processo legal tem direito, devemos entender o que fazer com essas pessoas que cumprem pena. É cediço que um dado momento eles sairão do sistema carcerário e voltarão a integrar a sociedade, seja daqui 10, 20 ou 30 anos, esses em raríssimos casos. A partir daqui, dessa liberdade, de que forma gostaríamos que eles saíssem da vida torturante que é a rotina carcerária e reintegrassem a sociedade?

    Pelo Princípio da Proporcionalidade e pelos Direitos Humanos, devemos, por óbvio, nos preocupar com o “sentimento” de Justiça que angustia os parentes, amigos e familiares das vítimas desses condenados e claro, a própria vítima supérstite. Nessa senda, a pena deverá ser “eterna” aos condenados no tocante ao sofrimento da reprimenda e mesmo depois de solto, que esse cidadão seja marcado pelo delito para o resto de sua vida?

    O prezado leitor pode até querer, mas a evolução da nossa espécie e do ordenamento jurídico como um todo não permite e não foi produzido com esse intuito.

    Nesse raciocínio devemos ressaltar a importância do “monopólio” pertencente ao Estado no que concerne a fazer Justiça. O Estado com todos seus aparatos, quais sejam: Polícias, Perícias, estruturas físicas, financiamentos para angariar provas, custas em geral do processo, teria que, ao menos em tese, ser imparcial, fugindo do sentimento de vingança ponderando na “balança do Direito” todos os lados, todos os vieses juntamente com o indispensável direito de Defesa preconizado na figura do Advogado no artigo 133 da nossa Carta Magna, se afastando dos sentimentos peculiares dos familiares e afins das vítimas.

    No caminho da vingança, Ruy Barbosa nos ensinava que:

    “Recusar ante a objeção de que o acusado é “indigno de Defesa”, era o que não poderia fazer o meu douto colega, sem ignorar as leis do seu ofício, ou traí-las. Tratando-se de um acusado em matéria criminal, não há causa em absoluto indigna de Defesa”[2]

    Como todo e qualquer assunto, sempre iremos cair nas opiniões diversas e posicionamentos de cada um. Sendo assim, no Brasil adotamos um sistema de Justiça no qual todos os direitos dos cidadãos partem de suas fontes, sejam elas: a letra da Lei, Jurisprudência e Doutrinas.

    Esse é o nosso sistema Civil Law.

    Para entendermos os motivos que nos levam a ter as “saidinhas de final de ano”, bem como outros “direitos” dos presos, precisamos entender, comentar mesmo que brevemente a origem disso tudo.

    Explicaremos en passant sobre os “modelos de Justiças” existentes, tendo em vista não ser o foco do presente texto.

    2. DOS SISTEMAS CIVIL LAW E COMMON LAW.

    É comum o cidadão médio fazer as comparações com o cinema americano, julgamentos dos filmes hollywoodianos e as ações “espetaculares” da polícia dos E.U.A. que sempre vemos.

    Ocorre que tanto dos Estados Unidos, quanto no Reino Unido, os países anglo-saxões de modo geral fazem uso do sistema Common Law. Já nos países como Brasil, Portugal, França, por exemplo, fazem uso do sistema Civil Law, mas afinal qual a diferença e o que implica no nosso assunto?

    Ocorre que no sistema Common Law (E.U.A. e Inglaterra), a Jurisprudência (Decisões de Juízes sobre aquele determinado fato, ocorrida anteriormente e não fundamentadas em códigos) tem fator preponderante sobre as demais fontes do direito daquela nação, levando-se em conta as ocorrências daquele assunto ao longo da história para fundamentar as decisões sobre aquele caso.

    Literalmente o foco das decisões partem das ocorrências similares durante a história do que a Lei de forma literal.

    Insta consignar que não existe um muro impenetrável entre os dois sistemas, mas conexões, sempre preservando as origens de cada nação.

    2.1.COMMON LAW.

    O common law (direito comum em tradução livre) é um sistema jurídico utilizado em países de língua inglesa. Possui como principal característica ser baseado em precedentes criados a partir de casos jurídicos – e não em códigos. Por isso, o papel dos juízes e dos advogados é importante para o desenvolvimento desse sistema.

    A origem desse sistema era a de estabelecer um padrão de relacionamento entre o Estado, representado pelo monarca, e os proprietários das terras.

    A principal característica desse Sistema é não haver Códigos! Código Penal, Código Civil não existem nesse sistema de leis. Assim, a sua aplicação é mais objetiva e as regras vão se desenvolvendo conforme avançam as complexas relações na sociedade. Por esses motivos, há um forte protagonismo na figura dos juízes.

    2.2.CIVIL LAW.

    Os sistemas se diferenciam pela formação de ambos. Enquanto o Common law foi inventado, o Civil Law foi desenvolvido após a descoberta dos textos compilados do direito romano dos tempos de Império.

    O Civil Law teve origem baseada em textos sagrados, cujos professores extraíam entendimento dos textos lidos.

    Com o estabelecimento dos Estados modernos após as revoluções burguesas (principalmente na França) nos séculos XVIII e XIX, os Estados absolutistas foram derrubados (na qual a autoridade estatal era centralizada nos monarcas). Com isso, foi estabelecido um novo regime, a partir da criação de um sistema jurídicos baseado em códigos.

    Quando a elaboração do direito foi transferida dos textos sagrados (corpus juris) para os códigos, o protagonismo dos professores que “decifravam” os textos compilados foi transferido para os legisladores que elaboravam o direito. A certeza da sofisticação do direito codificado era tão grande que o papel dos juízes ficava restrita em aplicar a lei prescrita. Os juízes não podiam interpretá-las. Assim, neste período, os magistrados ficaram conhecidos como “juízes boca-da-lei” (do francês bouche de la loi).

    Conforme o pensamento do parágrafo anterior, explicita claramente os jargões “ele tem direito”, “tá na lei”, nos remetendo ao texto legal justificando as saídas temporárias.

    3. DAS PERMISSÕES DE SAÍDA E SAÍDA TEMPORÁRIA.

    Os institutos da permissão de saída e saída temporária estão previstos nos artigos 120 a 122 da Lei nº 7.210/84 na qual cuida-se da LEPLei de Execucoes Penais.

    A permissão de saída[3] cuida-se de uma situação humanitária tendo em vista a necessidade de tratamento médico ou dentário mais elaborado. Essa saída é determinada pelo Diretor do Presídio em que o detento se encontra e terá a duração necessária para o devido tratamento do caso.

    Por seu turno, a saída temporária[4] é determinada pelo Juízo das execuções da região onde o preso se encontra, ouvidos o Representante do Ministério Público e a Administração Penitenciária.

    Será autorizada ao preso nas seguintes hipóteses:

    I. Visita à família;

    II. Frequência a cursos supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

    III. Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

    São os requisitos[5], além de estarem no Regime Semiaberto:

    I. Comportamento adequado (requisito subjetivo);

    II. Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente – requisito objetivo;

    III. Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena – requisito objetivo.

    Em relação aos requisitos objetivos, o sentenciado deve cumprir, no mínimo, 1/6 (um sexto) ou 1/4 (um quarto) da pena no regime semiaberto e o benefício deve ter compatibilidade com os objetivos da pena. Mas não é só. O sentenciado também deve reunir também o requisito subjetivo, ostentando comportamento adequado, o que será certificado pelo diretor do estabelecimento prisional.

    Aqui reside a celeuma.

    Está positivado o direito do preso. Está em um de nossos Códigos, A LEPLei de Execucoes Penais, dessa forma tornou-se direito irretratável do apenado. Por óbvio, os menos garantistas (aqueles que defendem os direitos humanos e direitos previstos em lei) e mais punitivistas (aqueles que acreditam que punição severa garante a Justiça) não irão gostar. Mas é a Lei!

    Dura lex, sed lex[6].

    A duração desse benefício não ultrapassa 07 (sete) dias[7], podendo ser renovada por mais 04 (vezes) no ano.

    O tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça nº 445 previu em suas teses, dentre elas algumas situações para se controlar esse direito aos presos:

    ü Cada autorização temporária deve ser autorizada pelo Juízo das Execuções, ressalvadas as hipóteses em que o agente administrativo, Diretor da Unidade Prisional, interferir nos requisitos subjetivos (comportamento carcerário) a negar a progressão para o Regime Aberto e para os benefícios das saídas temporárias;

    ü O calendário das saídas temporárias deve ser publicado previamente e não é facultado aos Diretores Prisionais o direito de escolhas das datas[8];

    ü Limite anual de 35 dias, estabelecido pelo art. 124 da LEP, é cabível a concessão de maior número de autorizações de curta duração.

    ü Intervalo entre as 05 (cinco) saídas anuais seja no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre elas.

    Além dos requisitos, existem as condições obrigatórias impostas pelo Juízo da Execuções, são elas:

    i. Fornecer o endereço da família que será visitada e onde ele permanecerá;

    ii. Recolhimento à residência visitada no período noturno;

    iii. Proibição de frequentar baladas em geral.

    Esse benefício poderá ser revogado se o apenado comete crime doloso, for punido por falta grave, desobedecer às condições impostas conforme preconiza o artigo 125 da LEP.

    Um importante precedente Defensivo é que a “a prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo”[9]

    Enfim, como visto, nosso sistema jurídico prevê direito a todos os cidadãos brasileiros e aqueles que aqui vivem, inclusive aqueles condenados por ilícitos cometidos.

    Tendo em vista o Brasil ter aceitado o Pacto de San José da Costa Rica, conforme preconiza nosso ordenamento, nosso país passa a anuir, aceitar os termos proposto pelo pacto.

    Visando o bem das pessoas encarceradas, além existirem legislações que garantem ao apenado o direito de reinserção à sociedade. Seguem os direitos ao condenado que possui requisitos, respeito as condições, gozem das 05 (cinco) saídas temporárias que existem.

    Salta aos olhos do prezados leitor as criminosas famosas como Suzanne Richtofen e o casal Nardoni. Como pode uma filha ter direito a sair no dia dos pais e no dia das mães? Como pode um pai e uma madrasta saírem no Natal, Dia das Crianças....

    Antes desses feriados terem nome, são feriados. Períodos do calendário onde é previsto para todos os detentos daquela região e não é pensada em um só indivíduo ou caso de repercussão.

    Os casos famosos citados nos geram revolta e sentimento de injustiça, mas continuam sendo pessoas humanas e mesmo assim são feriados, dias em que preso tem direito, eles têm esse direito e tem que usufruir para que seja respeitada a legislação, mesmo fazendo com que discordemos dela, mas é a Lei.

    Fontes:

    Compreender os Direitos Humanos: manual de educação para os direitos humanos. Coordenação: Vital Moreira e Carla de Marcelino Gomes. Versão original editada por Wolfgang Benedek.

    O Dever do Advogado – carta a Evaristo de Morais. BARBOSA, Rui. Bauru/SP, EDIPRO, 2007.

    LEPLei de Execucoes Penais.

    Declaração das Nações Unidas sobre Educação e Formação em Direitos.

    Constituição Federal do Brasil.


    [1] Sérgio Vieira de Mello, Alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 2003.

    [2][2] BARBOSA, Ruy. Advogados – Direitos e Deveres – Brasil. 2.007. Edipro. Pg. 30.

    [3] Artigo 120, incisos I e II da LEP.

    [4] Artigo 122 da LEP.

    [5] Artigo 123 da LEP.

    [6] Fernando Sabino em sua frase na íntegra: “Para os pobres é dura lex, sed lex. A lei é dura, mas é a lei. Para os ricos, é dura lex, sed latex. A lei é dura, mas estica”. Apud.

    [7] Artigo 124 da LEP.

    [8] Súmula 520 do STJ.

    [9] AgRg nos EDv nos EREsp 1755701/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019.

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    14 Comentários

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    Prefiro gastar tempo e energia em descobrir como evitar que bandidos façam mais vítimas, e como estas podem se preparar para neutralizar (seja por que meio for) a ação covarde de marginais.

    O resto é retórica.

    Bandido condenado deve cumprir a pena. continuar lendo

    Em que pese todos os fundamentos legais apresentados pelo Dr. Felipe, ainda não podemos aceitar que presidiários que cometeram crimes hediondos, e praticados com crueldade, sejam beneficiados com saidinhas, ou qualquer ou benefício, mesmo porque, sabemos que na verdade o sistema carcerário do nosso país, não recupera nenhum preso, muito pelo contrário, quando saem, estão piores do que se encontravam quando iniciaram a pena.
    Não podemos esquecer que para as famílias, e para a sociedade, passa a impressão de que o crime compensa. E pior ainda, criminosos contumazes aproveitam que estão condenados a penas que excedem 30 anos, acabam por serem são cooptados pelas facções criminosas, para cometerem crimes dentro do presidio, porque não alterará em nada o cumprimento da sua pena.
    Estamos falando de leis que estão ultrapassadas, e não acompanharam as alterações ocorridas na sociedade por meio do acesso às informações principalmente pela internet.
    Rever as leis para adequá-las as situações contemporâneas, é uma necessidade, e na verdade, quando olhamos as leis penais, e principalmente as leis de execuções penais, não vemos nenhuma evolução.
    Independentemente das saidinhas, entendo que se um preso foi condenado a 100 anos de prisão, deveria cumprir os anos da condenação, senão não tem propósito tal condenação. Seria o mesmo que dizer: “Não importa o grau de crueldade de seu crime sua condenação será de 30 anos”.
    O direito precisa ser dinâmico, e acompanhar a evolução da sociedade, e não se basear exclusivamente em normas legais ultrapassadas.
    Por fim, quantos crimes contra a vida que resultaram em morte são cometidos todos os anos pelos presidiários que passaram a ter direito às saídas temporárias?
    E houver apenas um caso para a pergunta acima, que resultou na morte de um inocente, e pai de família, entendo que já seria suficiente para que houvesse alteração na legislação, pois esta vida poderia ter sido salva, se não houvesse tais saídas.
    Devemos sim aplicar as leis que estão vigentes, mas tais leis precisam ser revisadas para atender os anseios da sociedade, pois leis ultrapassadas são leis mortas para a sociedade, que acabam por trazer a impressão de impunidade e que o crime compensa. continuar lendo

    Prezado OLIVERIO. Observo que voce está muito aferrado a princípios, leis e jurisprudencia para discutir a realidade. Isso é um cacoete que explica, em parte, a falta de qualidade da nossa justiça. Para simplificar, deixe que lhe diga que as LEIS têm um papel fundamental para a realização da justiça; quando produzidas, criadas por bandidos, corruptos e criminosos, não realizam justiça alguma, mas são tão somente um arcabouço legal para a impunidade. Impunidade de poderosos, porque o cidadão comum não propõe lei, como regra geral. Portanto, Sr Oliverio, se quer encontrar as fontes das nossas contradiçoes e injustiças, comece por analisar a qualidade das leis. continuar lendo

    Prezado Djota, obrigado pelo comentário, o intuito do PRESENTE TEXTO era somente "explicar" a origem de tal direito, independente de serem adequadas ou não. A posteriori falarei sobre as "qualidades" que deva ser o que o Sr. menciona. continuar lendo

    Eis a questão: Em nosso país, os que fazem as leis são exatamente os que estão mais sujeitos a enfrentá-las, os que mais as violam. É como pedir à raposa que escolha como proteger o galinheiro. continuar lendo

    A famigerada “saidinha” é a prova cabal de que os maiores absurdos podem ocorrer estritamente dentro da lei.
    Basta perguntar a um pai o que ele pensa sobre a saidinha do assassino de sua filha para “fazer um curso profissionalizante “. Como diria meu saudoso tio, todo esse discurso não passa de “colóquios flácidos para apascentar bovinos”. continuar lendo