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10 de Agosto de 2022

Revogação e/ou substituição de Prisão Preventiva

Felipe Oliverio, Advogado
Publicado por Felipe Oliverio
há 6 meses
Revogação e/ou substituição de Prisão Preventiva.docx
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA xxxxxxxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

URGENTE: RÉUS PRESOS!!!

Processo nº xxxx

· Prisão preventiva: excesso de prazo, 146 dias presos;

· Revogação da prisão urgente: comprovada inocência de X, ausência probatória em face de Z;

· Ilegalidade da Prisão: excesso de prazo;

· Ausência total de risco ao resultado útil do processo: vítima já ouvida, testemunha de acusação dispensada;

Z e X, já qualificados nos autos em epígrafe, vem, mui respeitosamente por seu advogado infra-assinado, perante Vossa Excelência requerer

REVOGAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Com fulcro no artigo , inciso LVX da Constituição Federal e artigo 316 do Código Processual Penal, pelas razões a seguir aduzidas.

1. DO CASO EM TELA.

O mérito acusatório trata-se dos delitos previstos nos artigos 158, § 1º do Código Penal e artigo , alínea a da Lei 1.521/51 em face de Z e o artigo 158, § 1º do Código Penal em face de X.

A narrativa nos traz que no dia 02 de setembro de 2.021 por volta das 09h30min da manhã ambos os acusados foram até a residência da W, suposta vítima, constrangendo-a mediante grave ameaça, com intuito de se obter vantagem econômica indevida, para ameaçá-la a pagar uma suposta dívida astronômica.

Para o momento é a síntese necessária.

2. DO MÉRITO DO PRESENTE PEDIDO.

Tendo em vista que X e Z estão presos cautelarmente no CDP Campinas/SP desde o dia dos fatos, de lá até hoje temos 146 (cento e quarenta e seis) dias – 02/09/2.021 à 01/02/2.022.

Os requisitos básicos para a preventiva já se esvaíram, ei-los:

a. Garantia da ordem pública ou econômica;

b. A conveniência da instrução criminal;

c. Assegurar a aplicação da lei penal ao final do processo.

Os requisitos acima – verificados de forma alternativa - precisam ser acumulados com a prova da materialidade delitiva + indícios mínimos de autoria (fumus commissi delicti) + perigo gerado pela liberdade dos réus (periculum libertatis).

Sobre o item a, temos que a paz social seria estabilizado se houvesse crime. Concernente a Z, restou-se comprovado até agora que seu nome sequer foi mencionado pela vítima. No minuto 11:23’’ a suposta vítima nem conseguiu reconhecê-lo. Em toda narrativa o nome de Z somente apareceu nas perguntas das partes.

Com relação a X, restou comprovado no depoimento da vítima, somente foi aparecer o termo “ameaça de morte” após a pergunta da Douta Promotora. Se fosse algo “inesquecível”, seria seu primeiro relato.

Vossa Excelência fez diversas perguntas e jamais foi taxativa para afirmar sobre ameaças contundentes. Sem contar que de provas, só os relatos dela!

Para ambos, o item b, a vítima já foi ouvida! Fase investigatória terminada, faltando somente um POLICIAL. Demais testemunhas são de Defesa. Sendo assim, não há o que se falar em prejuízo na instrução criminal.

Pelo trazido até o momento, sobre o item c, X não tem nada contra si, nem mesmo os relatos da suposta vítima. Contra Z, os relatos da SRAW que serão devidamente refutados.

Nesse sentido temos: STJ, HC 633.110/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/03/2021, DJ-e 19/03/2021 [1].

Data máxima vênia Excelência, embora tenham antecedentes, não são específicos, não condiz em conduta reiterada e somando-se ainda não tem arcabouço probatório para confirmar uma possível condenação.

3. DA AUSÊNCIA DE CULPA DA DEFESA E EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO CAUTELAR.

Como o máximo respeito que a presente Defesa trabalha, não foi por parte dessa e tampouco do Douto Juízo a ausência do policial, os réus não tiveram culpa alguma.

Visando observar a excepcionalidade da constrição cautelar, a Lei 13.964/19 trouxe a necessidade de reavaliação periódica da medida.

Embora a ilegalidade da prisão acima dos 90 (noventa) dias para alguns Magistrados não significa a imediata soltura dos acusados, a posição dominante da Jurisprudência contemporânea preconiza isso.

A ideia do legislador foi a de que os argumentos que mantém a cautelar sejam reavaliados para verificar se há necessidade para o processo da cautelar imposta.

X: só foi e só será mencionado quando perguntado sobre ele. Nem a vítima consegue reconhecê-lo.

Z: a vítima não foi categórica em afirmar e confirmar constrangimento e violência nas atitudes de Z. Sem contar que os núcleos verbais do tipo penal inexistem.

Pelo princípio da razoabilidade, fragilidade da prova acusatória e ausência de perigo dos acusados serem colocados em liberdade, requer-se a liberdade para os Réus.

Dessa forma, pugna a presente Defesa para a urgente reavaliação da medida de constrição cautelar, observando os fundamentos ora suscitados que demonstram a desnecessidade da manutenção da preventiva.

4. DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Excelência, repisa-se, as medidas cautelares serão suficientes para garantirmos a continuidade da instrução processual segura. É de interesse da Defesa e por óbvio dos acusados.

X é o mais interessado, precisa voltar a trabalhar para garantir seu sustento, conforme declaração arrolada aos autos e Z precisa voltar a gerir seu pequeno estabelecimento.

A restrição da liberdade cautelar do acusado é medida excepcional.

Assim, deve obedecer a regra de imposição da menor restrição possível e necessária ao caso concreto. A regra no nosso ordenamento jurídico é a liberdade dos indivíduos enquanto não considerado acusados por sentença penal transitada em julgado.

Requer seja adotado as medidas no artigo 319 do Código Processo Penal, em especial, caso haja necessidade a monitoração eletrônica esculpida no inciso IX.

No caso de X, ele contribui com o sustento de sua mãe, a sua realidade é bem difícil e não concorreu para nenhum crime conforme dito em audiência.

As provas em face de Z são frágeis e já foram colocadas!

Nesse sentido: STF, HC 204.618/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/07/2021, DJ-e 21/07/2021 [2].

5. DOS REQUERIMENTOS.

Ex Positis, requer seja revogada a prisão preventiva dos acusados X e Z, nos termos do artigo , LXV da Constituição c/c artigo 316 do Código Processual Penal, ou caso Vossa Excelência entenda necessário, que seja concedida a Liberdade Provisória, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Penal, aplicando-se, se for o caso, uma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, expedindo-se o Alvará de Soltura.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Campinas/SP, data do protocolo.

FELIPE OLIVÉRIO

OAB/SP 407.922

[1]https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202003335080&dt_publicacao=19/...

[2]http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC204618decisao.pdf

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